O Tribunal de Justiça da CEDEAO foi criado em 1991 pelo Tratado Revisto da CEDEAO, que previu que todos os Estados Membros da CEDEAO são ipso facto parte do Estatuto do Tribunal.

A composição e o funcionamento do Tribunal são organizados pelo Protocolo e pelo Regras de procedimento.

Protocolo A/P1/7/91
Protocolo Adicional. A / SP1 / 01/05
Regras de procedimento